598. lei municipal 1. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEIS DISTRITAIS. RECURSO ESPECIAL. 722/95 e 12. só há de ser exigido, pois, no ato da investidura. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. necessidade de reexame do conjunto fÁtico- probatÓrio dos autos. Sumulas do STF e STJ-10ed. 2-liter MX MPI small-block engines with. Comece já . Doc. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Ementa. 127/SC, entendeu ser possível a manutenção da penhora via Bacenjud. » Superada pela SV 25-STF. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. . Informações Complementares Condomínio de fato. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Trata-se de mecanismo criado com o intuito de colocar limitadores ao uso do Recurso Extraordinário e que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça em relação ao Recurso Especial. 5º, XXXVI, da Constituição da República, estabelece a prisão administrativa, foi revogado não é invocável pela entidade estatal que a pelos incisos LXI e LXVII do art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . reexame de provas. O acolhimento da pretensão da agravante (concessão de aluguel social) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. Observa-se. 5° da Constituição Federal de 1988. » Superada pela SV 25-STF. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle. 1. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 280. AGRAVO NÃO PROVIDO. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2000, DJ 15/09/2000, p. SÚMULA 83/STJ. alegada contrariedade ao art. Súmula 555. Nesse contexto, a importância do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a consolidação do CDC é inegável. Como o STJ vinha seguindo esses entendimentos consolidados, teve que acompanhar as alterações promovidas pela ADI 2332 e modificar suas teses. House located at 280 Island Hwy #101, Victoria, BC V9B 1G5. Súmula 280 - n. Lei estadual pode instituir feriado comemorativo do Dia de São Jorge?Súmula 177. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. AUSÊNCIA. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 5o, LXI e LXVII. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. sÚmula 280 do stf. 0100. 194/1974, redação dada pela Lei n. honorÁria sucumbencial. Veja grátis o arquivo SUMULAS ORGANIZADAS enviado para a disciplina de Oab Categoria: Resumo - 121220899. 906. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 219, § 5º, do CPC). pedido de reduÇÃo. 099/94 – sÚmula 280/stj – norma de lei local contestada em face de lei federal – dissÍdio nÃo-configurado: sÚmula 13/stj. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. 713/88 aplica-se no caso de proventos de. 47 e Lei 11. DE . 1. STJ Súmula n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 99,. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. NUM,EMEN,INDE. 35 do Decreto-Lei n° 7. 280-STF. “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial” - Súmula n. 203-STJ). 2. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 35 do Decreto-Lei n° 7. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. ao meio ambiente. Em 2015, o Brasil comemora os 25 anos da promulgação de seu Código de Defesa do Consumidor, mais conhecido como CDC, com a certeza de que a lei “pegou” e vem sendo rigorosamente aplicada pelo Judiciário nos conflitos entre empresas e clientes. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 35 do DL 7. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. Com suas decisões, o Tribunal da Cidadania mudou o comportamento dos produtores e revendedores, aperfeiçoou os serviços prestados pelas empresas e estimulou a conscientização do consumidor sobre seus direitos e deveres. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. Súmulas. Data do Julgamento: 25/06/2019. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Avalie o Portal STJ. Filtrar Resultados. 5º da Lei n. 775) Súmula 70. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. NÃO OCORRÊNCIA. Súmulas. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 131-STJ. Exemplo. ). 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Conforme consignado na decisão agravada, o Instituto de Previdência, nas razões do Recurso Especial, sustenta violação dos arts. 194/1974, redação dada pela Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O que trata a súmula . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009 )Cabimento do recurso extraordinário e necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida O acórdão recorrido negou provimento à apelação da recorrente, uma vez que as alegações apresentadas no recurso não constavam da inicial, o que caracteriza inovação recursal. 35 do Decreto-Lei n. SÚMULAS J 19. Súmula. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por exemplo, uma versão atual do Adobe Acrobat Reader ). The city has a population of 91,867, and. sÚmula 280 161 sÚmula 281 161 sÚmula 282 162 sÚmula 283 163 sÚmula 284 163 sÚmula 285 164 sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290. tarifa mÍnima multiplicada pelo nÚmero de unidades autÔnomas (economias). Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando ade trato sucessivo. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (247). ") e 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )A recuperação judicial surgiu para substituir a antiga “concordata” e tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise do devedor a fim de permitir que a atividade empresária se mantenha e, com isso, sejam preservados os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. 101/2005, art. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Assim, não há identidade material entre a inscrição da agravante no cadastro da dívida ativa e o disposto na Súmula Vinculante 32 deste Supremo Tribunal, apontada como paradigma. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta cancelada. 400. Tese Firmada: Constatado que o STF. 016/2009 e Súmula 512/STF). Versão Resumida. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 8. 280. SÚMULA 585/STJ. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. Quando surgiram as súmulas? As súmulas surgiram em 1963 por iniciativa do. 129) . O apelo nobre, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. O comando da Súmula n. 1. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Oab • UNIP. Súmula 280-STJ: O art. S Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. RESPs n. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 469/473): Assim, com base na lei municipal acima citada, ficou instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal de Canindé a descentralização administrativa das ações governamentais, ficando cada secretário a ser o ordenador de despesas e de pagamento de suas pastas. DECISÃO QUE APLICA LEI LOCAL. 775) Súmula 70. 5o da Constituição Federal de 1988. Para se inscrever, basta clicar em. processual@stj. 078/90. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 1 súmula encontrada com: (652. 415) É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. STJ. STJ: Súmula 403 Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 5º da Lei nº 6. 5o, LXI e LXVII. 7. (. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2000 , DJ 06/09/2000, p. 101/2005, art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. incidÊncia da sÚmula 85/stj. Ao acolher em parte uma proposta de revisão de teses de recursos repetitivos e de enunciados de súmula sobre juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios em ações expropriatórias de imóveis, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou três novas teses acerca das Súmulas 12, 70 e 102; do controle de efeitos do julgamento da ADI 2. A questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 5º, V e X, da CF. Não se vislumbra ofensa aos arts. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Súmula 647. Juízo da recuperação judicial. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ISENÇÃO. 584 e 1. Para se inscrever, basta clicar em. DIREITO ADMINISTRATIVO. min. 5º da Constituição Federal de 1988. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. num. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. A decisão agravada aplicou-se a Súmula 83/STJ no sentido de que a execução fiscal realiza-se no interesse do credor/exequente, cabendo-lhe, por conseguinte, escolher pela sub-rogação ou alienação judicial do direito penhorado, conformeVeja grátis o arquivo SUMULAS STJ enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 122221696. 2. 47 e Lei 11. 1. 906. Tese Firmada. (Súmula 7-STJ). Abrir o menu de navegação. agravo regimental no recurso extraordinÁrio com agravo. FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Súmula 559. Consultor Jurídico - Notícias, 13/3/2023 - Julgamento de súmula sobre regime no tráfico privilegiado é suspenso [Criminal, Processo]Súmulas. " Na hipótese em que a declaração de extinção de punibilidade se dá pela pena concreta, verifica-se a existência de uma prévia condenação. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Manifestou o Banco do Estado de São Paulo - Banespa os presentes embargos de. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. REsp 1. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Compartilhar. 850. 35 do Decreto-Lei n° 7. 98 SULAS DO STF STJ TSE ST E TNU • Daniel essias da rindade LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula 280-STJ: O art. 0. 7. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 210)Súmula 430. Comece já . Voltar. 35 do Decreto-Lei n° 7. O reexame da legislação local é providência. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Súmulas. Súmulas. 14446)STJ: Súmula 280 O art. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 69. 1. Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Inteiro teor• Acompanhamento do processo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 5º, V e X, da CF. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 35 DO DECRETO-LEI N° 7. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. Súmula 280 - n. 6. 871/SP e 1. alegada contrariedade ao art. Brasília (DF), 04 de novembro de 1999 (data do julgamento). SÚMULAS J 21 CONSTITUCIONAL Súmula 304-STJ: É ilegal a decretação da prisão civil daquele que não assume expressa- mente o encargo de depositário judicial. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 167). ). em razÃo da necessidade de retorno dos autos ao tjmt para retomada do julgamento do reexame necessÁrio. 906. Documento: 1417096 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2015 Página 6 de 4. Tema nº 1073 do STJ. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. 337 do STJ tem a seguinte redação: "É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. 35 do Decreto-Lei n° 7. 1. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Súmula: 280 O art. Esclarece que (e-STJ, fls. Súmula 548. Súmula vinculante 25-STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Seja Premium. O sistema para o processamento e julgamento de causas em juizados especiais é composto por três microssistemas. Outrossim,. Participaram do julgamento os Srs. Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. 0. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. sÚmula 280/stf. 3 . SÚMULA 284/STF. Súmula 280-STJ: O art. Veja grátis o arquivo SÚMULAS DO STJ – Separadas por matéria e tema enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 56147593. 730/1989. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. Penhora. Este dispositivo foi reputado incompatível com a CF/88. 850. A Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula 284: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Contudo, o STJ, com base na Súmula 280/STF, tem reiteradamente afastado a aplicação da Súmula 585/STJ a casos idênticos se o Tribunal de origem tiver. A solução da controvérsia. 35 do Decreto-lei nº 7. 300 o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios. 489, § 1°, VI, e 1. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 765/DF, Rel. PRECEDENTES DO STJ. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. stj. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 280 do STF, de seguinte teor: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. "). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). Visa o presente artigo, discutir os reais desdobramentos das recentes Súmulas editadas todas pelo Superior Tribunal de Justiça de números 379, 380 e 381, explicando cada uma em separado e, por fim, fazendo uma rápida conclusão acerca de sua influência. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. num. 1. consumo. Comentários do Julgado pelo Dizer o. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. 661/1945, art. O ART. Súmula 69. jus. III. Súmula 137. Súmula 582. Compartilhar Citação. SÚMULAS J. Súmulas. sÚmula 280/stf. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. NUM,EMEN,INDE. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. 527/PR. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. SÚMULA 7/STJ. Jurisprudência selecionada. 7. 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. O art. Súmula 362/STJ . realinhamento salarial. impossibilidade. O Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial, com INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. 4. STJ: Súmula 280 O art. Precedentes. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. Súmula 593. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020). Agravo regimental não provido. possibilidade. 1 súmula encontrada com: (623. É sobre isso que irei tratar aqui: relembrar a decisão do STF e explicar o que o STJ teve que alterar em suas teses já firmadas. 001/94, 2. Agravo regimental não provido. 101). 678. 19. Penhora. O acórdão negou procedência à Ação Rescisória ajuizada pela recorrente e manteve a decisão anterior que constatou, com suficiência e clareza, sua notória essência empresarial prática, com análise de cláusula do contrato social. 338/DF, submetido à sistemática da repercussão geral sob o Tema 839/STF, fixou a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na.